Pensão alimentícia: entenda quais são as regras

A pensão alimentícia é uma renda essencial para muitas famílias.

Isso porque após a decisão do casal de separação, os filhos continuam sendo responsabilidade de ambos os genitores. Aquele que não morar com o menor, tem a obrigação de pagar o valor da pensão.

Nesse cenário, é importante entender quais são as normas deste benefício para manter a organização financeira familiar e saber quais os seus direitos.

Para ajudar você a saber mais sobre a pensão alimentícia e quais são as regras, preparamos este conteúdo. Acompanhe até o final!

O que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é uma obrigação financeira imposta nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002.

A lei diz que, a uma pessoa — de modo geral um dos pais — deve pagar um valor mensal para manter o sustento e as necessidades básicas de um filho menor de idade.

A pensão alimentícia visa garantir que a criança ou adolescente tenha acesso a condições dignas de vida, incluindo:

• alimentação;
• moradia;
• educação;
• assistência médica e outros itens essenciais.

O recebimento da pensão alimentícia não impede que os integrantes da família recebam ajuda de programas assistenciais do governo, como o auxílio gás.

No entanto, a renda familiar deve permanecer na faixa estabelecida pelos programas sociais.

Quem tem direito a receber a pensão alimentícia

Possuem o direito à pensão alimentícia os filhos menores de 18 anos.

No entanto, considerando as normas do Imposto de Renda,entende-se que o genitor poderá pagar a pensão até os 24 anos, contanto que o filho esteja matriculado em uma universidade e fique claro que este não tem condições de arcar com os custos do estudo.

O artigo 1.694 do Código Civil ainda estabelece a responsabilidade dos cônjuges em pagar alimentos entre si, assim como para aqueles que vivem em união estável.

Por exemplo, se for comprovado que uma mulher deixou de trabalhar para se dedicar de forma exclusiva à casa e aos filhos, após a separação, pode ser fixado um valor de pensão para ela durante um período de tempo até ela conseguir se restabelecer sozinha.

Quem deve pagar a pensão alimentícia

Conforme a lei no Brasil, a responsabilidade pelo pagamento da pensão alimentícia recai sobre aqueles que possuem o dever legal de prestar assistência financeira ao menor de idade. Isso envolve:

• parentes;
• cônjuges;
• ou companheiros.

Assim, os avós e companheiros dos genitores podem ser envolvidos em um processo de pensão alimentícia, caso os pais não cumpram com as suas obrigações.

Direitos e deveres

A legislação brasileira rege os direitos e deveres com relação à pensão alimentícia:

Direitos de quem paga a pensão alimentícia

O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia tem o direito de que o valor seja determinado de maneira justa.

Para isso, o juiz considera a capacidade financeira do genitor que irá pagar a pensão, para que o compromisso seja honrado todos os meses.

Dessa forma, o pagamento da pensão alimentícia não impacta na quitação de outras responsabilidades como financiamentos, por exemplo.

Caso haja alterações nas condições financeiras do alimentante, esse tem o direito de buscar a revisão do valor da pensão.

O objetivo é garantir que a pensão alimentícia seja proporcional às atuais possibilidades de quem paga.

Direitos de quem recebe a pensão alimentícia

O beneficiário da pensão alimentícia tem o direito de receber os valores de forma regular e pontual, conforme estabelecido na decisão do juiz.

Assim é possível garantir a continuidade do sustento da criança e o seu bem-estar.

Além disso, quem recebe a pensão alimentícia tem o direito de que o valor estabelecido seja suficiente para atender às suas necessidades básicas.

Caso o responsável pelo pagamento não cumpra com suas obrigações, o beneficiário tem o direito de buscar apoio na justiça.

Para tanto, é aberta uma ação, cujo objetivo é garantir o recebimento da pensão e a manutenção do padrão de vida da criança.

Como é feito o cálculo da pensão

O cálculo da pensão alimentícia no Brasil é determinado com base em critérios estabelecidos pela lei em vigor.

O método mais comum é utilizar a porcentagem dos rendimentos do alimentante, considerando a sua capacidade financeira. Algumas diretrizes incluem:

• porcentagem dos rendimentos;
• despesas e necessidades da criança;
• guarda compartilhada;
• variação por idade.

O que acontece quando a pensão não é paga

Quando a pensão alimentícia não é paga, o responsável pela criança pode acionar a justiça para garantir o cumprimento da obrigação.

O não pagamento da pensão alimentícia pode resultar em medidas como:

• a penhora de bens;
• desconto direto na folha de pagamento;
• bloqueio de contas bancárias;
• em casos mais graves e persistentes, a prisão do devedor por até três meses.

O objetivo dessas medidas é assegurar que a criança receba os recursos necessários para seu sustento e bem-estar.

Agora que você sabe quais as regras para a pensão alimentícia, fique atento à legislação e conte com a ajuda de especialistas para tirar dúvidas específicas do seu caso.

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