Lei do superendividamento: saiba o que é e quem pode usar

Se você tem muitas dívidas abertas e não está conseguindo cumprir com seus compromissos, então saber o que é a lei do superendividamento pode ser útil.

Isto porque, segundo um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), cerca de 77,8% das famílias que recebem até 10 salários-mínimos se encontram endividadas.  

A lei do superendividamento tem o objetivo de dar uma saída para quem não consegue mais cumprir com o compromisso de pagamento das dívidas. Porém, para conseguir utilizar a Lei, é preciso cumprir alguns requisitos.

Portanto, para que você entenda como funciona a Lei, quem pode usar e quais são as dívidas que podem beneficiadas, separamos um conteúdo completo a seguir. Boa leitura!

Entenda a lei do superendividamento 

A lei do superendividado foi sancionada pelo Governo Federal em julho de 2021. Ela tem como objetivo solucionar e prevenir o superendividamento da população brasileira.

A lei também busca preservar as condições mínimas de sobrevivência de pessoas superendividadas. Dessa forma, ela entende que ao comprometer grande parte da renda quitando dívidas, as pessoas podem ficar sem condições de sustento, ou seja, de suprir suas necessidades básicas como alimentação e moradia, por exemplo.

Assim, a lei do superendividamento traz soluções para facilitar o pagamento dessas dívidas.

Uma das novas regras é a renegociação das dívidas em bloco. A partir dela, você pode reunir todos os credores de uma só vez para fazer uma oferta de pagamento.

A lei do superendividamento também protege os grupos mais vulneráveis, como idosos e pessoas com baixa escolaridade.

Como funciona a lei do superendividamento

O primeiro passo para quem não consegue pagar todas as dívidas é procurar a Justiça de seu estado.

Também é possível recorrer aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público. 

Assim, diante desses órgãos, a pessoa precisará informar todas as suas dívidas e como está o seu orçamento familiar.

Depois desta etapa, a justiça irá convocar os credores para uma audiência de conciliação. Neste caso, o devedor precisará apresentar aos credores um plano de pagamento com prazo definido.

Caso não seja possível chegar a um acordo, cabe ao juiz determinar prazos, valores e formas de pagamento.

Para quem é destinada a lei do superendividamento

A lei do superendividado é destinada a todas as pessoas físicas que estão com grande parte da sua renda comprometida com dívidas.

Segundo o Governo Federal, a Lei determina que o devedor precisa ter ao menos 25% da sua renda destinados a suprir suas necessidades básicas. Portanto, se o seu orçamento está comprometido em mais de 75% para pagar dívidas, então você pode usufruir da Lei do superendividamento. Ela também contempla de forma especial os idosos e analfabetos, que são considerados vulneráveis.

Um dos benefícios para os cidadãos é que a lei modifica o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e no Estatuto do Idoso, para conter abusos e regulamentar as ofertas crédito.

O que isso significa? Que o consumidor precisará ser informado sobre todos os custos do produto ou serviço adquiridos.

A norma inclui a obrigação das instituições bancárias informarem de forma clara:

• taxas de juros e outros encargos;
• valor de multa por atraso;
• valor total das parcelas.

Uma das maiores mudanças é que agora as instituições financeiras precisam informar também o Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos e financiamentos, e não somente a taxa de juros. 

Essa regra já fazia parte das regulamentações do Banco Central, mas muitas instituições cumpriam apenas por protocolo. Assim, as regras eram mostradas em letras pequenas nos contratos, sem serem de fato explicadas aos clientes.

Para se beneficiar com a Lei, você precisa ter dívidas relacionadas a consumo, como contas domésticas ou débitos com instituições financeiras. A exemplo: contas de luz, água, gás, carnês, boletos, empréstimos, cartão de crédito, parcelamentos, dentre outras.

Agora, alguns exemplos de contas em aberto que NÃO podem ser renegociadas com a Lei do superendividamento são as dívidas com produtos e serviços de luxo, crédito rural, impostos e tributos, crédito habitacional e pensão alimentícia. 

O que muda com a lei dos superendividados

As principais mudanças nas formas de cobrança com a lei dos superendividados incluem as questões abaixo. Acompanhe!

Acordo extrajudicial de renegociação de dívidas

A nova lei prevê a possibilidade de negociação extrajudicial entre o superendividado e seus credores, por meio de um “acordo extrajudicial de renegociação de dívidas”.

Esse acordo deve ser promovido e supervisionado pelos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumir, que auxiliará o superendividado na elaboração da proposta.

Avaliação da capacidade de pagamento

Antes de celebrar o acordo extrajudicial, o devedor deverá passar por uma avaliação de sua capacidade de pagamento.

Essa avaliação deve levar em conta a renda, as despesas e o patrimônio do devedor, além de outras circunstâncias relevantes.

Suspensão de cobranças

Durante a negociação do acordo extrajudicial, as cobranças e execuções de dívidas ficam suspensas por determinado período, com possibilidade de prorrogação.

Criação de um plano de pagamento

Após a avaliação da capacidade de pagamento, é criado um plano de pagamento das dívidas, com prazos e condições adequadas à capacidade financeira do devedor.

O plano pode prever redução de juros e multas, entre outras medidas para facilitar o pagamento.

Educação financeira

A lei de superendividamento prevê ações de educação financeira para prevenir o acúmulo de dívidas e promover a educação financeira dos consumidores.

Entendeu como a lei do superendividamento tem como objetivo principal proteger o consumidor em situação que o coloque em vulnerabilidade? Ao conhecer os seus direitos, você pode renegociar suas dívidas de forma mais justa e equilibrada.

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