Fechar empresa com dívida no banco: é possível? Entenda!

23 de outubro de 2024

Será que é possível fechar empresa com dívida no banco?

Esta é uma dúvida comum e que gera preocupações entre empresários e gestores.

Isso porque a burocracia pode exigir algum conhecimento legal para dar continuidade aos trâmites e ter sucesso no fechamento da empresa.

Para ajudar você a entender como fechar empresa com dívida no banco, preparamos este conteúdo. Acompanhe!

É possível fechar empresa com dívida no banco?

Sim, é possível fechar empresa com dívida no banco!

Isso se aplica não apenas a dívidas com bancos ou credores privados, mas também a débitos tributários, trabalhistas e previdenciários.

A Lei 147/2014 trouxe mais segurança e rapidez para os empresários ao encerrar uma empresa.

Antes dessa legislação, o prazo médio para o encerramento de uma empresa era de 102 dias. Agora, na maioria dos casos, esse processo pode ser concluído em apenas um dia.

Por causa disso, muitas empresas permaneciam abertas, mas inativas.

Muitos empreendedores acabavam abandonando seus negócios, acumulando obrigações pendentes, como impostos e taxas, uma vez que, sem o encerramento formal, a empresa continuava gerando encargos.

Isso também impedia que esses empreendedores pudessem recomeçar seus projetos de forma mais tranquila.

Como funciona o processo de fechamento de empresas com dívidas em aberto?

Com ou sem dívidas em aberto, o processo de fechamento de uma empresa é o mesmo. Acompanhe abaixo.

Para encerrar um MEI, você deve utilizar o Portal do Empreendedor, acessando a seção “Já Sou MEI” e seguindo as instruções fornecidas pelo sistema.

Após concluir o processo de baixa, ainda é necessário quitar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referente ao período em que o negócio esteve ativo.

Para encerrar um CNPJ que não seja MEI e que possua dívidas, você precisa utilizar o Programa Coleta Online da Receita Federal.

Este sistema facilita a solicitação de cancelamento do CNPJ e gera o Documento Básico de Entrada (DBE), que deve ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.

Além disso, você pode realizar o pedido de baixa acessando o portal REDESIM e selecionando a opção para encerrar uma Pessoa Jurídica.

Também é necessário protocolar o distrato na Junta Comercial, como a Jucesp em São Paulo, detalhando o patrimônio da empresa, o motivo do encerramento e outras informações exigidas.

Fique atento às notificações da Junta Comercial, pois pode ser necessário resolver pendências adicionais.

Além disso, é importante solicitar a baixa na Prefeitura local e, em alguns casos, quitar débitos antes de finalizar o cancelamento do CNPJ.

Por fim, faça uma verificação completa das dívidas pendentes no CNPJ para evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Contar com a ajuda de um contador pode facilitar todo o processo e evitar erros que possam prolongar o prazo de fechamento da empresa.

Quais são as consequências legais de fechar empresa com dívida no banco?

Fechar empresa com dívida no banco pode ter várias consequências legais para os sócios e administradores, dependendo da situação e das ações tomadas durante o processo de encerramento.

Aqui estão algumas das principais consequências legais:

Responsabilidade pessoal dos sócios

Em caso de dívidas não quitadas, os sócios ou administradores podem ser responsabilizados pessoalmente.

Isso ocorre, em especial, caso haja comprovação de má gestão, fraude ou desvio de recursos.

Isso pode incluir a possibilidade de bloqueio de bens pessoais para cobrir as dívidas da empresa.

Execução judicial

Os credores, incluindo bancos, podem entrar com ações judiciais para cobrar as dívidas remanescentes.

Isso pode resultar em processos de execução, onde os bens da empresa ou, em alguns casos, os bens pessoais dos sócios podem ser penhorados para saldar as dívidas.

Negativação do nome

Se as dívidas da empresa não forem pagas, isso pode levar a ações legais que resultam em restrições de crédito para os sócios e administradores, impactando sua capacidade de obter crédito no futuro.

Sanções administrativas

A empresa pode enfrentar sanções administrativas, como multas e outras penalidades, se não cumprir com as obrigações fiscais e trabalhistas durante o processo de encerramento.

Impedimento para nova abertura de empresas

Sócios e administradores que não quitarem suas dívidas podem enfrentar restrições para abrir novas empresas.

Isso pode ocorrer, em especial, se houver registros de inadimplência ou irregularidades nos processos de encerramento anteriores.

Responsabilidade solidária

Em alguns casos, especialmente quando há indícios de gestão fraudulenta ou negligência, a responsabilidade pelas dívidas pode ser solidária entre os sócios.

Isso significa que todos podem ser responsabilizados pelo total da dívida.

Ações de insolvência

Se a empresa estiver em uma situação de insolvência e for necessário um processo de falência, isso pode levar a um processo judicial complexo, que pode incluir:

a venda dos ativos da empresa e;
a reorganização de suas dívidas sob supervisão judicial.

Regularização fiscal e trabalhista

Mesmo após o fechamento da empresa, é necessário regularizar pendências fiscais e trabalhistas.

A não regularização pode resultar em ações legais e complicar a situação dos sócios e administradores.

Para minimizar as consequências legais, é recomendado buscar orientação jurídica e contábil especializada.

Dessa forma, é possível garantir que todos os processos legais sejam seguidos de forma correta e que todas as obrigações sejam tratadas de maneira adequada.

Entendeu como é possível fechar empresa com dívida no banco? De toda forma, a melhor saída é buscar uma negociação da dívida.

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