Dívida MEI: entenda se é possível negociar o pagamento

Você sabia que dá para quitar a sua dívida MEI parcelando o valor? 

Quitar a dívida MEI é importante, pois a inadimplência pode levar à inclusão do seu CNPJ na Dívida Ativa da União, o que pode até barrar a sua atividade como empresa individual. 

A dívida MEI é aquela onde você deixa em aberto o pagamento da contribuição mensal, que no caso é o DAS MEI. Porém, existem outras dívidas que você pode acumular com o CNPJ, e também podem colocar em risco o funcionamento da empresa e a vida financeira dos sócios.   

Confira a seguir como você pode consultar a dívida MEI, e outras dívidas do CNPJ, e como você pode solicitar o parcelamento do que deve para conseguir regularizar a sua situação. Continue a leitura. 

O que é a dívida MEI 

A dívida MEI é quando você deixa de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, mais conhecido como DAS. 

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, ou seja, uma guia de pagamento que garante a regularização fiscal do CNPJ junto ao governo. No DAS MEI estão reunidos todos os impostos obrigatórios para microempreendedores, como a contribuição ao INSS, pagamento do ICMS e do ISS.  

Assim, se você é microempreendedor e deixa de pagar as contribuições mensais do DAS MEI, então é criada a dívida MEI. Confira a seguir como você pode consultar as pendências e regularizar a sua situação.  

Como consultar a dívida MEI 

Assim como a dívida MEI, todas as dívidas em aberto que você possuir com o CNPJ e estiverem inscritas na Dívida Ativa da Únião, podem ser consultadas no Regularize do Governo Federal. Acompanhe o passo a passo! 

1. Faça o cadastro na plataforma 

1. vá em “Consultar Dívida Ativa”;  

1. escolha a opção “Todas as inscrições”  

1. Clique em “Consultar”. 

Pronto! Os valores da dívida MEI aparecerão na tela. 

Antes disso, caso você tenha débitos em aberto de pagamento do DAS MEI, mas essa sua dívida ainda não foi enviada para a dívida ativa, então você pode entrar no portal PGMEI e conferir e pagar as guias abertas. 

Você também pode conferir se alguma das suas dívidas de CNPJ estão com a Recovery. Se estiver, você pode renegociar o que deve com até 99% de desconto e opções de parcelamento. Para consultar o seu CNPJ com a Recovery, clique aqui. 

Quais são as consequências da dívida MEI 

A consequência da dívida MEI, em específico, é ter o CNPJ inscrito na Dívida Ativa. Com isso, a sua empresa pode ser excluída do regime de tributação do Simples Nacional, o que significa perder o direito às alíquotas mais baixas de imposto. 

Outro ponto negativo da dívida MEI, e outros tipos de dívidas, é que você pode enfrentar dificuldades para conseguir empréstimos.

Além disso, os débitos com o INSS que estão incluídos no valor do DAS serão cobrados na Justiça, o que significa ter de desembolsar mais dinheiro, já que haverá incidência de juros. 

Mas, as consequências negativas não param por aí. Os governos locais podem incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal, para a cobrança de ICMS e ISS, que ainda ficam sujeitos à multas adicionais sobre o valor devido. 

Como regularizar a dívida MEI 

Enquanto os seus débitos não foram enviados para a dívida ativa, você pode solicitar o parcelamento do que deve no site da Receita Federal.

Caso o seu CNPJ já esteja inscrito na dívida ativa da União, então o pedido de parcelamento da dívida MEI deve ser feito no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Depois de efetivado o pagamento, é recomendado acompanhar o andamento da negociação. Na plataforma Regulerize:

1. vá na opção “Negociar Dívida”; 

1. clique em “Acesso ao Sistema de Negociações”;  

1. clique em “Consulta”, que fica no menu superior. 

Com tudo certo, em até 5 dias úteis, o seu CNPJ MEI sai da Dívida Ativa e você pode voltar a fazer transações usando o seu CNPJ MEI. 

Agora que você já sabe que é possível negociar o pagamento da dívida MEI, ao regularizar a sua situação, é importante manter o pagamento do DAS em dia, para evitar transtornos e também o pagamento de multas e juros. 

Se você tem outras dívidas abertas e quer negociar para conseguir quitar com descontos e parcelas que cabem no seu bolso, então aproveite nossos descontos de até 99%! Clique aqui e consulte agora o seu CPF ou CNPJ com a Recovery para conferir se você tem dívidas conosco.